IA generativa na advocacia: o que pode, o que exige cuidado
Ferramentas de inteligência artificial generativa já escrevem minutas, resumem processos e organizam pesquisas em segundos. Para o advogado, a pergunta não é mais se vai usar, e sim como usar sem colocar em risco o sigilo do cliente nem a própria responsabilidade profissional. O Conselho Federal da OAB tratou do tema em recomendação aprovada no fim de 2024, e as orientações giram em torno de quatro pontos.
1. Sigilo vem antes da conveniência
O dever de sigilo (Estatuto da Advocacia, art. 7º, II, e Código de Ética, arts. 35 a 38) vale também para o que se digita numa ferramenta de IA. Antes de usar uma, vale saber:
• Se o fornecedor usa o texto enviado para treinar os próprios modelos. Planos gratuitos de uso pessoal costumam usar; contratações por API ou planos corporativos geralmente não.
• Onde os dados ficam armazenados e por quanto tempo.
• Se é possível retirar nomes, CPFs e dados sensíveis antes de enviar, sem prejudicar o resultado.
2. A revisão humana não é opcional
A IA erra, e às vezes erra com segurança: inventa julgados, cita artigos revogados, confunde prazos. Quem assina a peça responde por ela. Toda saída de IA deve ser tratada como rascunho, e toda citação de lei ou jurisprudência precisa ser conferida na fonte oficial antes de ir para os autos. Já há decisões no Brasil aplicando multa por litigância de má-fé a peças que citavam precedentes inexistentes gerados por IA.
3. Transparência com o cliente
A recomendação da OAB orienta que o cliente saiba quando a IA é usada de forma relevante no trabalho, especialmente se os dados dele forem processados por terceiros. Uma cláusula no contrato de honorários resolve: informa o uso de ferramentas tecnológicas, a forma de proteção dos dados e que todo resultado é revisado por advogado.
4. Publicidade continua sob o Provimento 205/2021
Usar IA para produzir conteúdo de redes sociais não muda as regras: o texto continua precisando ser informativo, sem promessa de resultado nem captação de clientela.
Onde a IA ajuda de verdade
• Primeira versão de procurações, contratos e petições padronizadas.
• Resumo de documentos longos e de andamentos processuais.
• Organização de fatos a partir da conversa com o cliente.
• Revisão de texto, clareza e padronização de linguagem.
Na Plataforma Jurídica exkmo, a geração de minutas usa contratação por API, modalidade em que o fornecedor não treina modelos com o conteúdo enviado, e toda minuta sai marcada para revisão do advogado responsável.
Conteúdo informativo. Para a aplicação a um caso concreto, consulte a regulamentação da sua seccional.