TERMO DE ADESÃO E USO DA PLATAFORMA JURÍDICA EXKMO
Versão 1.0 (preliminar) · 16 de outubro de 2026
Este Termo regula a contratação e o uso da Plataforma Jurídica exkmo ("Plataforma"), oferecida por [RAZÃO SOCIAL DA EXKMO TECHNOLOGIES], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] ("exkmo"). Ao marcar a caixa de aceite no formulário de adesão, a pessoa que preenche o cadastro declara ter poderes para representar o escritório ou o advogado identificado ("Cliente") e o vincula a este Termo.
1. O que a Plataforma oferece
1.1. A Plataforma reúne, conforme o plano contratado: site institucional do Cliente; área restrita com cadastro de processos; captura de intimações publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN); consulta de andamentos na base pública DataJud do Conselho Nacional de Justiça; sugestão de prazos; controle financeiro; gestão de usuários; e geração de procurações e minutas com apoio de inteligência artificial.
1.2. Os planos, os limites de usuários e números de OAB monitorados, e os preços vigentes estão publicados em juridico.exkmo.com e integram este Termo na versão aceita.
2. Como funciona a adesão
2.1. O cadastro pode ser feito com o CNPJ do escritório ou com o número de inscrição na OAB. Para agilizar a implantação, a exkmo consulta automaticamente fontes públicas: o cadastro do CNPJ na Receita Federal e as comunicações processuais publicadas no DJEN em nome dos advogados identificados.
2.2. Toda adesão passa por revisão da equipe da exkmo antes da publicação do site e da liberação da área restrita. A exkmo pode recusar a adesão de forma fundamentada, inclusive quando não for possível confirmar a identidade ou a regularidade do Cliente perante a OAB.
2.3. O Cliente declara que as informações fornecidas são verdadeiras e se compromete a mantê-las atualizadas.
3. Natureza do serviço e responsabilidade profissional
3.1. A Plataforma é ferramenta de tecnologia. A exkmo não presta serviços jurídicos e não substitui o juízo técnico do advogado.
3.2. Prazos sugeridos, alertas, procurações e minutas gerados pela Plataforma, inclusive por inteligência artificial, são auxiliares e devem ser conferidos pelo advogado responsável antes de qualquer uso. A contagem e o cumprimento de prazos processuais são de responsabilidade exclusiva do Cliente, que deve conferi-los nas fontes oficiais.
3.3. A captura de intimações e andamentos depende de fontes públicas mantidas por terceiros. A exkmo não responde por indisponibilidade, atraso ou ausência de publicação nessas fontes.
3.4. O conteúdo do site institucional é aprovado pelo Cliente e deve observar o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. O Cliente responde pelo conteúdo publicado.
4. Preço, pagamento e cancelamento
4.1. O Cliente paga a mensalidade do plano escolhido e, quando houver, a taxa de implantação, nos valores publicados na data da adesão. A cobrança começa na publicação do site ou na liberação da área restrita, o que ocorrer primeiro.
4.2. Os valores são reajustados a cada 12 meses pelo IPCA/IBGE. Mudanças de preço fora do reajuste anual são comunicadas com 30 dias de antecedência, e o Cliente pode cancelar sem custo antes de vigorarem.
4.3. O atraso sujeita o Cliente a multa de 2% e juros de 1% ao mês. Após 30 dias de atraso, e com aviso prévio de 10 dias, a área restrita pode ser suspensa, com os dados preservados.
4.4. O Cliente pode cancelar a qualquer tempo, com aviso de 30 dias, sem multa. Valores já pagos referentes a períodos utilizados não são devolvidos.
5. Uso permitido
5.1. Cada usuário tem login e senha individuais. O Cliente é responsável pelos acessos que conceder e deve desativar, na própria Plataforma, quem deixar sua equipe.
5.2. É vedado usar a Plataforma para fins ilícitos, para captação indevida de clientela ou de causas, para tentar acessar dados de outros clientes, ou para sobrecarregar ou copiar a Plataforma.
6. Proteção de dados pessoais
6.1. Dados dos processos e atendimentos do Cliente. Quanto aos dados pessoais de clientes, partes e demais pessoas relacionadas aos processos e atendimentos do Cliente, o Cliente é o controlador e a exkmo é a operadora, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A exkmo trata esses dados apenas para prestar o serviço, conforme as instruções do Cliente.
6.2. Dados do cadastro. Quanto aos dados de cadastro e de acesso do Cliente e dos usuários de sua equipe, a exkmo é a controladora e os trata para executar este Termo, prevenir fraudes, garantir a segurança e cobrar os serviços.
6.3. Consultas automáticas. As consultas ao CNPJ e ao DJEN feitas na adesão usam dados públicos, com base na execução de procedimentos preliminares ao contrato solicitados pelo próprio Cliente (LGPD, art. 7º, V).
6.4. Suboperadores. A exkmo utiliza fornecedores de hospedagem, banco de dados, envio de e-mail e inteligência artificial. A lista atualizada, com o país de cada um, é fornecida ao Cliente mediante solicitação.
6.5. Transferência internacional. Parte desses fornecedores mantém servidores fora do Brasil. As transferências observam o art. 33 da LGPD e as normas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
6.6. Inteligência artificial. Os dados do Cliente não são utilizados pela exkmo para treinar modelos de inteligência artificial. O texto enviado ao provedor de IA para gerar uma minuta é usado apenas para aquela geração.
6.7. Segurança e incidentes. A exkmo mantém acesso individual, senhas armazenadas apenas na forma de hash criptográfico, tráfego cifrado e cópias de segurança. Incidentes que possam gerar risco relevante aos titulares são comunicados ao Cliente em até 48 horas da ciência.
6.8. Direitos dos titulares. Pedidos de titulares sobre dados de processos do Cliente são encaminhados ao Cliente, que responde como controlador. Pedidos sobre dados de cadastro podem ser enviados a [E-MAIL DO ENCARREGADO DE DADOS].
7. Sigilo profissional e confidencialidade
7.1. A exkmo reconhece que os dados dos processos e atendimentos do Cliente são protegidos pelo sigilo profissional do advogado e pela inviolabilidade prevista no art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.906/1994.
7.2. A equipe da exkmo só acessa o conteúdo desses dados quando estritamente necessário para atender pedido de suporte do Cliente, para manutenção técnica ou por ordem judicial, e mantém sigilo sobre eles por prazo indeterminado, inclusive após o fim da contratação.
7.3. As partes mantêm sigilo sobre as informações comerciais e técnicas uma da outra.
8. Propriedade intelectual
8.1. A Plataforma e seu código pertencem à exkmo. O Cliente recebe direito de uso não exclusivo durante a contratação.
8.2. Pertencem ao Cliente: seus dados, os textos e imagens de seu site, sua marca e seus domínios.
8.3. O site e a área restrita exibem a menção "Powered by exkmo Technologies" no rodapé.
9. Disponibilidade e suporte
9.1. A exkmo busca manter a Plataforma disponível em ao menos 99% do tempo de cada mês, excluídas manutenções programadas e falhas de fornecedores e fontes públicas.
9.2. O suporte é prestado em dias úteis, em horário comercial, pelos canais informados na Plataforma.
10. Fim da contratação
10.1. Encerrada a contratação, o Cliente pode solicitar, em até 30 dias, a exportação completa de seus dados em formato aberto. Após 60 dias do encerramento, a exkmo elimina os dados, salvo os que deva conservar por obrigação legal.
10.2. O Cliente pode, a qualquer tempo, solicitar a transferência da Plataforma para infraestrutura própria, em condições a serem ajustadas.
11. Limitação de responsabilidade
11.1. A responsabilidade da exkmo por danos diretos fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato, salvo dolo, culpa grave ou violação das obrigações de proteção de dados e sigilo.
11.2. A exkmo não responde por lucros cessantes, perda de causa, perda de prazo ou danos indiretos decorrentes do uso da Plataforma, considerado o dever de conferência do item 3.2.
12. Programa de parceiros
12.1. O Cliente pode participar do Programa de Indicação da exkmo, que remunera a indicação da Plataforma a outros advogados. A participação depende de aceite próprio, com condições específicas.
13. Alterações deste Termo
13.1. A exkmo pode alterar este Termo mediante aviso ao Cliente com 30 dias de antecedência. Se não concordar, o Cliente pode cancelar sem custo antes da entrada em vigor da nova versão.
14. Aceite eletrônico e foro
14.1. O aceite eletrônico é registrado com data, hora, versão do Termo e identificação do cadastro, e tem validade nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.
14.2. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir questões oriundas deste Termo.